Súmula 134 do TCU

Enunciado

Refoge da competência do Tribunal de Contas da União o exame e julgamento dos processos de tomadas de contas instaurados para ressarcimento de débitos, que não se configuram como alcances, provenientes de relação jurídica de natureza trabalhista, por servidores de órgãos ou entidades cujos ordenadores de despesa, dirigentes ou administradores se acham sob a jurisdição do Tribunal.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 92/1979-Plenário. Assunto: Competência do TCU › Empresa estatal › Regularidade trabalhista.

Tribunal

TCU

Número

134

Situação

Vigente

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