Súmula 135 do TCU

Enunciado

Com o advento da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, compete, em tema de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ao Presidente da República a faculdade de ordenar, "ad referendum" do Congresso Nacional, a execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas da União, descabendo a reiteração da medida presidencial ("non bis in idem"), quando o procedimento se consumou sob a égide da norma constitucional anterior (Enunciado nº 82 da Súmula da Jurisprudência do TCU).

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 92/1979-Plenário. Assunto: Competência do TCU › Pessoal › Ato sujeito a registro.

Tribunal

TCU

Número

135

Situação

Vigente

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