Súmula 191 do TCU

Enunciado

Torna-se, em princípio, indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo, quando a Administração mesma concorre, em virtude da própria natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 80/1982-Plenário. Assunto: Contrato Administrativo › Vigência › Prazo.

Tribunal

TCU

Número

191

Situação

Vigente

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