Súmula 195 do TCU

Enunciado

Para a adoção das providências necessárias ao resguardo dos interesses do Erário ou da exata definição da situação do responsável, admite-se, a juízo do Tribunal de Contas, o desarquivamento de processo de tomada ou prestações de contas, ante a superveniência de novos documentos ou informações que justifiquem o reexame, "ex officio" ou a requerimento do responsável, do órgão a que pertence ou do Ministério Público, da decisão anterior do Tribunal.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 80/1982-Plenário. Assunto: Direito Processual › Tomada de contas especial › Desarquivamento.

Tribunal

TCU

Número

195

Situação

Vigente

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