Súmula 200 do TCU

Enunciado

O direito novo não é aplicado à aposentadoria de professor, já consumada sob a égide da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 18, de 30/06/81.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 80/1982-Plenário. Assunto: Pessoal › Aposentadoria especial › Professor.

Tribunal

TCU

Número

200

Situação

Vigente

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