Súmula 205 do TCU

Enunciado

É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 80/1982-Plenário. Assunto: Contrato Administrativo › Formalização do contrato › Conteúdo.

Tribunal

TCU

Número

205

Situação

Vigente

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