Súmula 210 do TCU

Enunciado

Efetiva-se, a partir da vigência da Lei Complementar nº 36, de 31/10/79, a revisão, em face do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, de proventos do servidor aposentado com fundamento na Lei Complementar nº 29, de 05/07/76.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 80/1982-Plenário. Assunto: Pessoal › Aposentadoria proporcional › Proventos.

Tribunal

TCU

Número

210

Situação

Vigente

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