Súmula 22 do TCU

Enunciado

O reconhecimento de filho havido fora do casamento, durante a vigência da sociedade conjugal, passa a ter eficácia após a dissolução desta, ressalvado à parte interessada o direito de promover a anulação do ato, pela via judicial.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Ato sujeito a registro › Princípio da razoabilidade.

Tribunal

TCU

Número

22

Situação

Vigente

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