Súmula 23 do TCU

Enunciado

A presunção da paternidade do marido está na dependência da efetiva co-habitação do casal, podendo, pois, na ausência desta, ter eficácia, após a dissolução da sociedade conjugal, o ato que atribua paternidade natural ao filho da mulher casada.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Ato sujeito a registro › Princípio da razoabilidade.

Tribunal

TCU

Número

23

Situação

Vigente

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