Tribunal de Contas da União
Súmula 223 do TCU
Enunciado
Os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia estatutária de classe imediatamente superior.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Decisão 759/1994-Plenário. Assunto: Pessoal › Cargo público › Cargo isolado.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 223
- Situação
- Vigente
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