Súmula 226 do TCU

Enunciado

É indevida a despesa decorrente de multas moratórias aplicadas entre órgãos integrantes da Administração Pública e entidades a ela vinculadas, pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, quando inexistir norma legal autorizativa.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Decisão 975/2002-Plenário. Assunto: Finanças Públicas › Receita pública › Multa.

Tribunal

TCU

Número

226

Situação

Vigente

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