Súmula 227 do TCU

Enunciado

O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, vez que a solidariedade imputada impede seja dada quitação, a qualquer dos responsáveis solidários, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Decisão 759/1994-Plenário. Assunto: Responsabilidade › Débito › Credor.

Tribunal

TCU

Número

227

Situação

Vigente

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