Súmula 241 do TCU

Enunciado

As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Decisão 759/1994-Plenário. Assunto: Pessoal › Transposição de regime jurídico › Vantagem.

Tribunal

TCU

Número

241

Situação

Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 241 do TCU e mostre tribunal, número do processo e relator.