Súmula 244 do TCU

Enunciado

A partir de 01.01.1991, as pensões concedidas com fundamento na Lei n° 3.373/58 devem corresponder ao valor integral da respectiva remuneração ou provento do instituidor.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Decisão 722/1996-Plenário. Assunto: Pessoal › Pensão › Limite.

Tribunal

TCU

Número

244

Situação

Vigente

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