Súmula 249 do TCU

Enunciado

É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 820/2007-Plenário. Assunto: Pessoal › Ressarcimento administrativo › Dispensa.

Tribunal

TCU

Número

249

Situação

Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 249 do TCU e mostre tribunal, número do processo e relator.