Súmula 251 do TCU

Enunciado

É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 2352/2007-Plenário. Assunto: Pessoal › Tempo de serviço › Estagiário.

Tribunal

TCU

Número

251

Situação

Vigente

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