Súmula 253 do TCU

Enunciado

Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 624/2010-Plenário. Assunto: Licitação › Obras e serviços de engenharia › BDI.

Tribunal

TCU

Número

253

Situação

Vigente

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