Súmula 255 do TCU

Enunciado

Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 633/2010-Plenário. Assunto: Licitação › Inexigibilidade de licitação › Fornecedor exclusivo.

Tribunal

TCU

Número

255

Situação

Vigente

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