Tribunal de Contas da União
Súmula 257 do TCU
Enunciado
O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 841/2010-Plenário. Assunto: Licitação › Pregão › Obras e serviços de engenharia.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 257
- Situação
- Vigente
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