Súmula 258 do TCU

Enunciado

As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão "verba" ou de unidades genéricas.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1350/2010-Plenário. Assunto: Licitação › Obras e serviços de engenharia › Orçamento estimativo.

Tribunal

TCU

Número

258

Situação

Vigente

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