Súmula 259 do TCU

Enunciado

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1380/2010-Plenário. Assunto: Licitação › Obras e serviços de engenharia › Preço.

Tribunal

TCU

Número

259

Situação

Vigente

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