Súmula 260 do TCU

Enunciado

É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1524/2010-Plenário. Assunto: Licitação › Projeto básico › Autor.

Tribunal

TCU

Número

260

Situação

Vigente

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