Súmula 267 do TCU

Enunciado

É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens 'bienal' e 'adicional por tempo de serviço', por possuírem as duas gratificações a mesma natureza.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 354/2012-Plenário. Assunto: Pessoal › Adicional por tempo de serviço › Gratificação bienal.

Tribunal

TCU

Número

267

Situação

Vigente

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