Súmula 268 do TCU

Enunciado

O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 414/2012-Plenário. Assunto: Pessoal › Tempo de serviço › Trabalho rural.

Tribunal

TCU

Número

268

Situação

Vigente

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