Súmula 269 do TCU

Enunciado

Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos administrativos.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 485/2012-Plenário. Assunto: Licitação › Bens e serviços de informática › Medição.

Tribunal

TCU

Número

269

Situação

Vigente

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