Súmula 271 do TCU

Enunciado

A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 895/2012-Plenário. Assunto: Pessoal › Pensão civil › Invalidez.

Tribunal

TCU

Número

271

Situação

Vigente

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