Súmula 272 do TCU

Enunciado

No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1043/2012-Plenário. Assunto: Licitação › Habilitação de licitante › Exigência.

Tribunal

TCU

Número

272

Situação

Vigente

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