Tribunal de Contas da União
Súmula 274 do TCU
Enunciado
É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF para efeito de habilitação em licitação.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1315/2012-Plenário. Assunto: Licitação › Cadastramento › Sicaf.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 274
- Situação
- Vigente
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