Tribunal de Contas da União
Súmula 276 do TCU
Enunciado
As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1322/2012-Plenário. Assunto: Pessoal › Remuneração › Direito adquirido.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 276
- Situação
- Vigente
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