Súmula 279 do TCU

Enunciado

As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma .

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1559/2012-Plenário. Assunto: Pessoal › Remuneração › Decisão judicial.

Tribunal

TCU

Número

279

Situação

Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 279 do TCU e mostre tribunal, número do processo e relator.