Súmula 280 do TCU

Enunciado

É ilegal o ato de concessão que inclui no cálculo dos proventos a percepção cumulativa de quintos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF decorrente de funções que não preveem opção pelo cargo efetivo, a exemplo da Função Gratificada - FG e da Gratificação de Representação de Gabinete - GRG.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1625/2012-Plenário. Assunto: Pessoal › Quintos › Gratificação de atividade pelo desempenho de função.

Tribunal

TCU

Número

280

Situação

Vigente

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