Súmula 281 do TCU

Enunciado

É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1789/2012-Plenário. Assunto: Licitação › Cooperativa › Vedação.

Tribunal

TCU

Número

281

Situação

Vigente

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