Tribunal de Contas da União
Súmula 282 do TCU
Esta súmula consta como cancelada na fonte consultada. Confirme a situação atual no site do tribunal antes de citá-la.
Enunciado
As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1890/2026-Plenário. Assunto: Responsabilidade › Débito › Imprescritibilidade.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 282
- Situação
- Cancelada
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