Súmula 283 do TCU

Enunciado

Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1613/2013-Plenário. Assunto: Licitação › Habilitação de licitante › Documentação.

Tribunal

TCU

Número

283

Situação

Vigente

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