Súmula 284 do TCU

Enunciado

A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 60/2014-Plenário. Assunto: Pessoal › Pensão civil › Legislação.

Tribunal

TCU

Número

284

Situação

Vigente

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