Súmula 285 do TCU

Enunciado

A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1879/2014-Plenário. Assunto: Pessoal › Pensão civil › Filha maior solteira.

Tribunal

TCU

Número

285

Situação

Vigente

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