Súmula 286 do TCU

Enunciado

A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 2386/2014-Plenário. Assunto: Responsabilidade › Convênio › Entidade de direito privado.

Tribunal

TCU

Número

286

Situação

Vigente

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