Súmula 288 do TCU

Enunciado

O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1374/2015-Plenário. Assunto: Direito Processual › Princípio da ampla defesa › Reiteração.

Tribunal

TCU

Número

288

Situação

Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 288 do TCU e mostre tribunal, número do processo e relator.