Súmula 32 do TCU

Enunciado

Não se incluem nos proventos da aposentadoria as gratificações de representação, salvo dispositivo de lei que o autorize com expressa menção às referidas vantagens.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Aposentadoria › Proventos.

Tribunal

TCU

Número

32

Situação

Vigente

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