EmentAI

Tribunal de Contas da União

Súmula 34 do TCU

Enunciado

O tempo de exercício de mandato administrativo não é computável para efeito do disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Aposentadoria › Tempo de serviço.

Tribunal
TCU
Número
34
Situação
Vigente

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