Tribunal de Contas da União
Súmula 35 do TCU
Enunciado
Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Pensão civil › Dependência econômica.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 35
- Situação
- Vigente
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