Tribunal de Contas da União
Súmula 46 do TCU
Enunciado
A funcionária aposentada a pedido, com 30 anos de serviço, não faz jus às vantagens previstas para a aposentadoria com mais de 35 anos de serviço.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Aposentadoria › Tempo de serviço.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 46
- Situação
- Vigente
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