Súmula 47 do TCU

Enunciado

Aplica-se, por analogia, a atualização prevista na Lei 5.057, de 29/06/66, às pensões concedidas à família do funcionário falecido em conseqüência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Pensão especial › Acidente em serviço.

Tribunal

TCU

Número

47

Situação

Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 47 do TCU e mostre tribunal, número do processo e relator.