Súmula 52 do TCU

Enunciado

No caso de citação por débito apurado em tomada ou prestação de contas poderá ser concedida, ao responsável ou ao seu representante devidamente credenciado, vista do Processo, para a apresentação das alegações de defesa, em prazo fixado pelo Tribunal, na Inspetoria de Controle Externo competente.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Direito Processual › Princípio da ampla defesa › Pedido de vista.

Tribunal

TCU

Número

52

Situação

Vigente

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