Súmula 54 do TCU

Enunciado

Sem prejuízo das providências imediatas no sentido de impor sanções, sanar as irregularidades verificadas ou resguardar o interesse público serão oportunamente examinados, em confronto com a tomada de contas do ordenador das despesas ou a prestação de contas do administrador responsável, os resultados das inspeções "in loco" que forem realizadas.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Direito Processual › Julgamento de contas › Contas ordinárias.

Tribunal

TCU

Número

54

Situação

Vigente

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