Tribunal de Contas da União
Súmula 56 do TCU
Esta súmula consta como cancelada na fonte consultada. Confirme a situação atual no site do tribunal antes de citá-la.
Enunciado
As despesas realizadas com desportos, a título de "jogos abertos", desde que reservados à população escolar de 1º grau, podem ser compreendidas no conceito amplo de "educação física", e incluídas no percentual de 20% dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, destinado à educação (Constituição, art. 25).
Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1252/2010-Plenário. Assunto: Finanças Públicas › Transferências constitucionais e legais › Fundo de participação.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 56
- Situação
- Cancelada
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