Súmula 65 do TCU

Enunciado

Considera-se legal a cláusula de correção monetária inserida em contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo, celebrados entre a instituição aplicadora dos recursos provenientes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS), e Prefeituras Municipais, com a vinculação, em garantia, de quotas do Fundo de Participação dos Municípios.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 84/1976-Plenário. Assunto: Finanças Públicas › Transferências constitucionais e legais › Fundo de participação.

Tribunal

TCU

Número

65

Situação

Vigente

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