Súmula 68 do TCU

Enunciado

No sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, continuam em vigor as disposições do Código de Contabilidade da União e seu Regulamento, naquilo que, a juízo do Tribunal de Contas da União, não tiver sido revogado.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 84/1976-Plenário. Assunto: Direito Processual › Processo de controle externo › Legislação.

Tribunal

TCU

Número

68

Situação

Vigente

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