Súmula 81 do TCU

Enunciado

A celebração de contrato de locação de imóvel, à conta da União, para residência de funcionário público, só é permitida nos casos expressamente previstos em disposição legal ou regulamentar.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 84/1976-Plenário. Assunto: Gestão Administrativa › Controle interno › Imóvel funcional.

Tribunal

TCU

Número

81

Situação

Vigente

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