Súmula 87 do TCU

Enunciado

O exercício da função de Preposto de Coletor, sem vínculo de emprego nem estipêndio à conta da União, não é computável, para qualquer efeito, como tempo de serviço público.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 84/1976-Plenário. Assunto: Pessoal › Tempo de serviço › Contagem de tempo de serviço.

Tribunal

TCU

Número

87

Situação

Vigente

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